• A partir de que data posso apelar ao voto?

      O apelo ao voto é possível a todo o tempo, pois a atividade de propaganda (político-partidária ou eleitoral) é livre, dentro dos períodos de campanha, com ressalva das proibições e limitações previstas na Lei.

• Qual a diferença entre o período de campanha e o período anterior?

      A diferença reside no facto de as candidaturas, no período legal de campanha, beneficiarem de meios adicionais (tais como: tempos de antena e espaços especiais para afixar propaganda) e de uma especial proteção na atividade de campanha.

• Em que locais é proibido afixar propaganda?

      É interdito o exercício de propaganda Política em:

      Unidades militares e militarizadas; Locais de Culto; Hospitais e estabelecimentos hospitalares; Instituições públicas e centros de trabalho durante o período normal do funcionamento; Instituições do ensino durante o período de aulas.

• A partir de que data posso fazer propaganda?

      A campanha eleitoral é aberta 21 dias antes da data que antecede eleições e termina às 00 horas do dia anterior ao marcado para as eleições.

• Antes do período da campanha eleitoral posso fazer apelo ao voto?

      Não. O apelo ao voto é possível só nos períodos de campanha eleitoral.

• Os candidatos podem ser designados membros de mesa?

      Não.

• Sou candidato, no dia da eleição posso permanecer nas assembleias de voto?

      A presença dos candidatos nas assembleias de voto, apesar de possível, só se justifica no momento em que o candidato vota.

• O mandatário da lista pode ser candidato?

      Sim.

• Onde tem que estar recenseado o mandatário da lista?

      O mandatário da lista tem que estar recenseado na área da sua residência.

• O mandatário de uma lista apresentada por um grupo de cidadãos eleitores pode ser proponente?

      Sim.

• Posso ser mandatário de candidaturas propostas por diferentes entidades?

      Não. Os Candidatos devem designar de entre eles ou de entre os eleitores inscritos um mandatário, para os representar em todas as operações do processo eleitoral cuja representação seja permitida nos termos da presente Lei. A morada ou domicílio do mandatário é sempre indicada no processo de candidatura, para efeito de notificação.

• O mandatário da lista pode residir fora da sede do município? Que morada deve indicar junto do tribunal?

      Sim, mas está obrigado a indicar domicílio na sede do município para efeitos de notificação pelo tribunal.

Limitação de mandatos

• Não cheguei a completar o 2º mandato consecutivo porque renunciei ao mandato. Posso candidatar-me na eleição seguinte ao mesmo órgão?

      Sim. Embora não tenha completado o 2º mandato consecutivo, ainda pode exercer o cargo.

• Não cheguei a completar o 3º mandato consecutivo. Posso candidatar-me na eleição seguinte ao mesmo órgão?

      Não.

• Quais são os órgãos a eleger?

       A Assembleia Nacional Popular e a Presidência da República. Contudo falta ainda realizar as primeiras eleições autárquicas do país.

• Quem pode apresentar candidaturas?

1. As candidaturas ao cargo do Presidente da República são apresentadas por:
2. Partidos Políticos ou Coligações de Partidos Políticos legalmente constituídos ou;
3. Um mínimo de 5 mil cidadãos eleitores, dos quais deverão figurar residentes em pelo menos 5 das 9 Regiões do país.
4. Os Partidos Políticos e Coligações de Partidos Políticos pode ser apenas proponente de uma candidatura.

• Quem pode ser candidato?

1. Podem ser eleitos para o cargo do Presidente da República os cidadãos guineenses de origem, filhos de pais guineenses de origem, maiores de 35 anos de idade que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos.
2. Os funcionários de Estado ou de outras pessoas colectivas públicas e os militares sem prejuízo do estipulado do artigo seguinte, não precisam de autorização para se candidatarem ao cargo do Presidente da República.

• Quem não pode candidatar-se?

       Não são elegíveis os cidadãos que:

1. Não gozam de capacidade eleitoral activa;
2. Tenham sido condenados a pena de prisão superior a três anos;
3. Tenham sido condenados em pena de prisão por furto, roubo, abuso de confiança, burla, falsificação, ou por crime cometido por funcionário público, desde que se tratem de crimes dolosos, bem como os que tenham sido declarados delinquentes habituais por sentença transitada em julgado;
4. Os militares e paramilitares que se encontrem no activo e na reserva à data de apresentação da respectiva candidatura.

• Sou cidadão estrangeiro e resido em Guiné-Bissau, posso ser candidato?

      Não.

• Não sou filiado em qualquer partido político, posso ser candidato?

      Sim. Desde que integrado em lista de candidatos proposta por um partido político, coligação de partidos ou grupo de cidadãos eleitores, caso pretenda, declarado como “independente”.

• Posso ser candidato em mais de uma lista ao mesmo órgão?

      Não. Ninguém pode ser candidato simultaneamente em mais de uma lista concorrente ao mesmo órgão.

• Tenho 17 anos, mas faço 18 anos no dia da eleição. Posso ser candidato?

      Sim/Não.

1. São eleitores, os cidadãos, Guineenses de ambos os sexos, em pleno. gozo dos seus direitos civis e políticos maiores de 18 anos completados até 23 de Outubro do ano que realizarem as eleições e não abrangidos por qualquer das incapacidades previstas na presente lei.
2. Os guineenses residentes no estrangeiro têm capacidade eleitoral ativa nas eleições legislativas e presidenciais.

• Onde são entregues as candidaturas? E em que prazo?

1. A apresentação das candidaturas é feita perante o Juiz Presidente do Supremo Tribunal de Justiça até 60 dias antes da data prevista para as eleições.
2. As candidaturas propostas pelos Partidos Políticos ou pelas coligações de Partidos são apresentadas pelas entidades competentes, nos termos dos respectivos estatutos, ou por delegados expressamente mandatados para o efeito.
3. As candidaturas propostas por cidadãos eleitores são apresentados pelo candidato ou por delegado por ele mandatado para o efeito.

• Que documentos devem ser entregues no tribunal para apresentação de uma candidatura?

1. A apresentação de candidaturas é efectuada através da entrega de requerimento, pelas pessoas indicadas no número 1 e 2 do artigo anterior, ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
2. Do requerimento deve constar:
3. Identificação completa de quem proceda a apresentação da candidatura e da qualidade em que o faz;
4. Nome completo do candidato, idade, filiação, naturalidade, profissão residência, número e data de emissão do Bilhete de Identidade e o número de cartão de eleitor;
5. Certificado do registo criminal do candidato;
6. Declaração do candidato referida no artigo seguinte;
7. Cópia integral do assento de nascimento do candidato e dos seus pais.
8. No caso de candidatura apresentada por grupo de cidadãos, o requerimento deve ser acompanhado dos cinco mil assinaturas referidas na alínea b) do número 1 do artigo 104 da Lei Eleitoral, devidamente reconhecidas, por Notário e dos respectivos números do cartão de eleitor.
9. No caso de impossibilidade absoluta na obtenção do documento referido na alínea e) do número anterior, a prova de cidadania originária far-se- á por intermédio de declaração prestada perante autoridade local por três testemunhas idóneas que confirmem ser o cidadão em causa e seus pais guineenses de origem.

• A falta de qualquer documento pode impedir a apresentação da candidatura?

      Não, no entanto, pode a candidatura, no prazo de suprimento fixado na lei, apresentar o documento em falta, ou pode o juiz notificá-la para esse efeito, devendo fazê-lo dentro do prazo que para tal seja fixado. 

• Que elementos devem constar da lista de candidatos?

      Os elementos são os seguintes:

• Indicação da eleição em causa;
• Identificação do partido, coligação ou grupo de cidadãos proponente;
• Identificação dos candidatos (nome completo, idade, filiação, profissão, naturalidade e residência, n.º e data de validade do Cartão de Eleitor ou o n.º, data de emissão e serviços de identificação civil do Bilhete de Identidade), bem como a indicação da qualidade de independente, se no caso tratar-se de coligação do partido que propõe a sua candidatura;
• Identificação do mandatário (nome completo, idade, filiação, profissão, naturalidade e residência, bem como o n.º e data de validade do Cartão de Eleitor ou o n.º, data de emissão e serviços de identificação civil do Bilhete de Identidade) e indicação da morada.

• Que elementos devem constar da declaração de candidatura?

       Deve-se juntar-ao requerimento uma declaração do candidato, com assinatura reconhecida por Notário, onde o mesmo faça expressamente constar que:

1. Aceita a candidatura apresentada pela entidade proponente;
2. Não se encontra abrangido por qualquer inelegibilidade;
3. Não se candidata por qualquer outro partido político, coligação de partidos ou grupos de cidadãos.

• Qual o número de candidatos a apresentar?

1. As listas propostas a eleição devem conter a indicação de candidatos em número igual ao dos mandatos atribuídos ao respectivo colégio eleitoral devendo nas listas uninominais existir três candidatos suplentes.
2. Os candidatos de cada lista considerar-se-ão ordenados secundo sequência constante da respectiva declaração de candidatura.

• Sou candidato e a residência que consta do meu Cartão do Eleitor/Bilhete de Identidade não corresponde à minha morada atual. Há algum problema?

      Não.

• Quem pode requerer certidões de eleitor?

      Os candidatos, os mandatários das listas, o primeiro proponente do grupo de cidadãos eleitores ou qualquer cidadão que represente o partido político, coligação de partidos ou grupo de cidadãos eleitores designado para o efeito pelos órgãos competentes.

     A demonstração da legitimidade do requerente pode ser feita mediante a exibição de qualquer documento que contenha o seu nome e a qualidade em que intervém, designadamente a lista de candidatos ou a declaração de propositura e declaração, procuração ou ata do partido político ou grupo de cidadãos eleitores. Pode ser exigida a apresentação de documento de identificação do requerente pela comissão recenseadora.

• Qual o horário de funcionamento das comissões recenseadoras?

1. Durante o período de inscrição e de acordo com o horário que vier a ser aprovado, as brigadas funcionam diariamente no local por ele previamente anunciado.
2. Sempre que o número de eleitores ou a sua disposição geográfica assim justifique, a Comissão de Recenseamento pode abrir postos de recenseamento, em locais especialmente escolhido, coincidentes com as secções, bairros, ou partes destes.
3. No estrangeiro as estruturas de recenseamento abrirão, sempre que necessário, postos de recenseamento em locais especialmente escolhidos, de acordo com os condicionalismos locais.
4. Os postos de recenseamento referidos no número 2 são constituídos por três membros, seleccionados pela Estrutura de apoio ao Processo Eleitoral, devendo um deles desempenhar as funções de presidente.

• Posso desistir de ser candidato?

1. Os candidatos podem retirar as suas candidaturas até 20 dias antes das eleições.
2. A desistência da candidatura é comunicada ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, pelo candidato ou seu mandatário, mediante a apresentação de declaração escrita, com assinatura reconhecida por Notário.

• Onde e quando posso consultar as listas de candidatos?

1. Não ocorrendo nenhuma das situações previstas nos artigos 21.° e 22°, número 2 da Lei Eleitoral ou não havendo reclamações ou decididas as que tenham sido apresentadas, O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça envia a CNE, a relação completa de todas as listas admitidas.
2. Um exemplar de relação a que se refere o número anterior,deve ser afixado à porta do Supremo Tribunal de Justiça, e o outro enviado aos mandatários de lista.

• Sou cidadão guineense e estou recenseado no estrangeiro, posso votar?

      Sim. Só os cidadãos inscritos no recenseamento têm direito de voto nas eleições.

• Sou cidadão guineense e resido em território nacional. O que devo fazer para me inscrever no recenseamento eleitoral?

      A inscrição no recenseamento é para todos os cidadãos guineenses, maiores de 18 anos, residentes no território nacional e na diáspora (Senegal, Gâmbia, Cabo-Verde, Guiné-Konakri, Portugal, França e Espanha).

• Sou cidadão estrangeiro e resido em Guiné-Bissau. O que devo fazer para me inscrever no recenseamento eleitoral?

      No seu caso a inscrição não é permitido.

• Mudei de residência, o que devo fazer para transferir o meu recenseamento?

      Deve actualizar a residência no seu cadastro eleitoral. Esta actividade normalmente se realiza nos meses de janeiro e fevereiro, para os cidadões residentes no país, e na diáspora, decorre durante os meses de janeiro, fevereiro e março, de cada ano.

• Nos últimos anos estive recenseado na diaspora e regressei recentemente a Guiné-Bissau. O que devo fazer para alterar o meu recenseamento?

      Deve atualizar a residência no seu cadastro eleitoral. Esta atividade normalmente se realiza nos meses de janeiro e fevereiro, para os cidadões residentes no país.

• Posso alterar o meu recenseamento para local diferente da minha residência?

      A inscrição no recenseamento não pode ser transferida para área diferente da  sua zona de residência.

• Tenho cartão de eleitor e dele não consta a minha morada atual. Mas continuo recenseado na antiga morada. O que devo fazer? Onde voto?

      Se detetar essa situação, e se for residente no país, deve atualizar o respetivo cadastro eleitoral durante os meses de janeiro e fevereiro. Caso residir na diáspora, deve actualizar o respetivo cadastro eleitoral durante os meses de janeiro, fevereiro e março, de cada ano.

      Se detetar essa situação em momento posterior, já não é possível alterar a inscrição antes da eleição, pelo que  vota no local em que está recenseado e que é o correspondente à anterior morada.

• Mudei de residência mas ainda não alterei o cartão de eleitor. Onde voto?

      Vota no local em que está recenseado e que é o correspondente à antiga morada.

• Perdi o meu cartão de eleitor. O que devo fazer?

      O cartão de eleitor é necessário para votar, pelo que deve dirigir-se às comissões setoriais do recenseamento e solicitar a emissão da segunda via.

• Quando é que o recenseamento eleitoral se suspende?

      Para os cidadões residentes no país, o recenseamento  se suspende no mês de fevereiro. Na diáspora no mês de março, de cada ano.

• Posso votar se fizer 18 anos no dia da eleição?

      Não. Para poder votar é necessário recensear-se e dispor de um cartão de eleitor.

• Como posso saber onde estou recenseado?

      Pode obter essa informação, mesmo no dia da eleição:

1. através da consulta às comissões setoriais de recenseamento, ou consultando as listas (cadernos eleitorais) afixados nas assembleias de voto da sua zona de residência.

• Como posso saber o meu número de eleitor?

      Pode obter essa informação, mesmo no dia da eleição: consultando o seu cartão de eleitor ou dirigindo-se às comissões setorias de recenseamento eleitoral.

• Quais são os órgãos do Estado cujos titulares são eleitos por sufrágio universal?

      O Presidente da República, os deputados à Assembleia Nacional Popular(ANP) e Referendário.

• Quando há eleições?

      Há eleições Presidenciais de 5 em 5 anos e as legislativas realizam-se de 4 em 4 anos.

      No caso das eleições presidenciais e legislativas não decorerem da vacatura do cargo do presidente da república e da desolução da ANP, as eleiçõoes realizam-se entre os dias 23 de outubro a 25 de novembro do ano correspondente ao termo do mandato presidencial e da legislatura. 

• Em que dias da semana pode haver votação?

      As eleições realizam-se na data marcada, preferencialmente nos domingos.

• Como são marcadas as eleições?

      Compete ao Presidente da República, ouvido o Governo, os Partidos Políticos e a Comissão Nacional de Eleições(CNE), marcar a data das eleições Presidenciais e Legislativas, por decreto presidencial, com a antecedência mínima de 90 dias.

• Quem organiza as eleições?

      A CNE, um órgão independente e permanente que funciona junto da ANP e tem por função a superintendência, organização e gestão do processo eleitoral e referendário.

• Que entidades integram a administração eleitoral?

1. O Governo, através do Gabinete Técnico de Apoio ao Processo Eleitoral (GTAPE), organiza e dirige o recenseamento eleitoral. E, através do serviços consulares do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades, apoia ao recenseamento e as eleições na diáspora.
2. A CNE.

• Quem controla, em última instância, a legalidade dos atos do processo eleitoral?

      Os Tribunais e o Supremo Tribunal de Justiça.

• Os atos do processo eleitoral praticados nos tribunais ou com intervenção de um juíz têm natureza judicial?

      Não. Apenas os processos decorrentes da interposição de recursos são processos judiciais (a quase totalidade deles da competência exclusiva do Supremo Tribunal de Justiça).

• Os atos do processo eleitoral praticados nos tribunais ou com intervenção de um juíz têm natureza judicial?

      Não. Apenas os processos decorrentes da interposição de recursos são processos judiciais (a quase totalidade deles da competência exclusiva do Supremo Tribunal de Justiça).

• De quem dependem as mesas das assembleias e secções de voto e as assembleias de apuramento?

      As mesas das assembleias de voto e as actividades de apuramento são independentes que apenas obedecem à Lei Eleitoral, às determinações da Comissão Nacional de Eleições em matérias que visem assegurar a igualdade e a decisão dos cidadãos.

• De quem depende a Comissão Nacional de Eleições?

      A CNE é um órgão independente e permanente que funciona junto da ANP.

• Como é formada a Comissão Nacional de Eleições?

1. Os membros do Secretariado Executivo são eleitos por dois tercos dos deputados da ANP em efectividade de funções, para um mandato de quatro anos, renovável por igual período.
2. Os candidatos a Presidente da CNE devem ser juízes Conselheiros, proposto pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial.
3. Os candidatos a Secretários Executivos da CNE devem ser Juízes Desembargadores, proposto pelo Conselho Superior da Magistratura Judicial.
4. Os Candidatos a Secretários Executivos Adjuntos devem ser Juízes de Direito, proposto pelo Conselho Superior de Magistrados Judicial.
5. O Conselho Superior da Magistratura Judicial deverá apresentar dois nomes para cada um dos lugares de membros do Secretariado Executivo da CNE a eleger pelo plenário da ANP.

• Qual é a composição da CNE?

2. A CNE é constituída por:
   1. Um Secretariado Executivo;
   2. Um representante do Presidente da República nas legislativas;
   3. Um representante do Governo;
   4. Um representante de cada um dos Partidos ou Coligação de Partidos,
   5. Um representante do Conselho Nacional de Comunicação Social;
   6. Um representante de cada candidato as eleições presidenciais.
3. Os Partidos e a Coligação de Partidos que ate 60 dias antes das eleições não se tenham candidatado, ou aqueles que tenham desistido, perdem o direito de representação na CNE.
4. O Secretariado Executivo, é o órgão colegial permanente da direcção, é composto por quatro membros, dos quais um Presidente, que preside a CNE, um Secretário Executivo e dois Secretários Executivos Adjuntos.

• Quais são as atribuições/competências da CNE?

      A CNE é o órgão independente e permanente que tem por função a superintendência, organização e gestão do processo eleitoral e referendário. No período de recenseamento ou atualização dos cadernos eleitorais faz a supervisão e fiscalização.

• Quem fiscaliza a propaganda dos partidos ou o seu conteúdo?

      A CNE.

• O que faz a CNE quando não há eleições?

      A cada eleição corresponde um "ciclo eleitoral" que compreende três fases: pré-eleitoral, eleitoral e pós-eleitoral.

      O ciclo eleitoral tem início após a divulgação do resultado final da eleição e termina com a divulgação do próximo resultado final do mesmo tipo de eleição.

      Existem outras tarefas e atividades que não incidem sobre os atos eleitorais em concreto e que a todo o tempo são desenvolvidas, de que são exemplos as seguintes:

1. Prestação de informações e elaboração de pareceres em resposta a solicitações de diversas entidades e queixas sobre matérias fora do âmbito de competência da CNE em razão do tempo;
2. Pareceres sobre projetos de diplomas legais, a pedido da ANP;
3. Gestão do sítio da CNE na internet (Website);
4. Gestão de ferramentas informáticas de apoio ao processo eleitoral: Base de dados, Mapa-Calendário, base de resultados eleitorais;
5. Contributos para relatórios nacionais;
6. Respostas a inquéritos internacionais;
7. Revisão e atualização das leis eleitorais e complementares aplicáveis;
8. Publicação das leis eleitorais e das complementares com anotações e comentários que dão conta da principal jurisprudência dos tribunais e da doutrina que ela própria vai consolidando e da que vai sendo produzida por especialistas;
9. Atualização das perguntas frequentes;
10. Promoção e apoio a entidades que promovam ações de sensibilização e esclarecimento eleitoral e de estudo técnico e científico.